TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO LETS GO MAX
Olá, Entregador(a), nós somos a LETS DELIVERY.
Estes Termos e Condições de Uso (os “Termos”) definem as condições de uso que irão disciplinar a utilização do Aplicativo de propriedade da LD CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA (a “LETS DELIVERY”), razão pela qual recomendamos sua leitura na íntegra.
Para realizar o cadastro e utilizar o APLICATIVO LETS GO MAX, o(a) Entregador(a) deve aceitar e se comprometer a cumprir todos os requisitos destes Termos e também aceitar o acordo de nivelamento de serviços que nós exigimos para quem deseja prestar os serviços através da nossa ferramenta.
Se você discordar de alguma das disposições destes Termos ou tiver alguma dúvida, não utilize o APLICATIVO LETS GO MAX e entre em contato conosco imediatamente.
1. CONCEITOS IMPORTANTES
APLICATIVO LETS GO MAX. Espaço digital mobile, aplicativo, de propriedade da LETS DELIVERY, através do qual o Entregador(a) poderá prestar serviços de realização de Frete, mediante pagamento de taxa de serviço pela intermediação para a LETS DELIVERY.
Cliente. Pessoa jurídica que utiliza os serviços da LETS DELIVERY para contratar a prestação de serviços de Entregadores(as) e/ou Operadoras Logísticas.
Destinatário. Pessoa física ou jurídica, sem cadastro na LETS DELIVERY, para quem o
Entregador(a) entrega o Produto via Frete, através do compartilhamento dos seus dados na Plataforma MAX pelo Cliente.
Entregador(a). Pessoa física, jurídica e/ou microempreendedora que presta serviços de transporte de Produtos, e utiliza o APLICATIVO LETS GO MAX como uma ferramenta de trabalho.
Frete. Serviço de transporte prestado pelo Entregador(a), através do APLICATIVO LETS GO MAX.
LETS DELIVERY. A LD CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 13.619.615/0001-42, com sede na Rua Conceição Marcondes Silva, 170, Unidade 23, bairro Campo Belo, em São Paulo/SP, CEP: 04624-090, proprietária do APLICATIVO LETS GO MAX.
Login. Processo para acessar a APLICATIVO LETS GO MAX por meio da autenticação ou identificação do Entregador(a), usando credenciais previamente cadastradas, que são pessoais e intransferíveis.
Produto. Cargas, documentos e produtos transportados pelos Entregadores(as) para um Destinatário.
Solicitação de Atendimento. Ordens de serviço intermediadas no APLICATIVO LETS GO MAX, feitas por Clientes, para contratação de prestação de serviços por Entregador(es) e/ou Operadoras Logísticas.
Repasse. Valor repassado ao Entregador(a), conforme informação disponibilizada no APLICATIVO LETS GO MAX, de acordo com os valores e critérios de cálculo previstos nestes Termos e contratação pelo Cliente.
2. PRESTE SEUS SERVIÇOS PARA CLIENTES DA LETS DELIVERY
O APLICATIVO LETS GO MAX oferece um espaço digital para Entregadores(as) que desejam prestar serviços de transporte de Produtos de forma personalizada, otimizada e com pagamento facilitado, para a rede de Clientes da LETS DELIVERY.
2.1. Quais os benefícios de ser Entregador(a)?
O Entregador(a) conta com as seguintes vantagens:
- Autogerenciamento e organização do horário de execução das suas atividades;
- Recebimento de Repasses por Solicitação de Atendimento atendida com êxito;
- Fechamento semanal de valores a receber de Repasses;
- Facilidade para receber Repasses na conta bancária de sua titularidade; e
- Execução de atividades com maior segurança, através do monitoramento das entregas.
2.2. Seja independente, seja seu próprio chefe
Fica a critério exclusivo do Entregador(a) a forma de utilização dos Serviços disponibilizados no APLICATIVO LETS GO MAX, podendo autogerenciar:
- A escolha do momento em que se conectará ao APLICATIVO LETS GO MAX;
- A escolha do meio de transporte que você utiliza para prestação dos seus serviços;
- O tempo que permanecerá disponível no APLICATIVO LETS GO MAX;
- A aceitação ou negativa de aceite de Solicitação de Atendimento;
- O horário, o local e a quantidade de acessos ao APLICATIVO LETS GO MAX; e
- O número de plataformas em que você vai se cadastrar para prestar serviços para terceiros.
A LETS DELIVERY não vai participar das escolhas do Entregador(a), mas legitimamente espera que sejam adotados os cuidados necessários e esperados para que a atividade seja realizada de forma segura e com qualidade.
IMPORTANTE: Se você for vinculado a uma Operadora Logística, é importante que você entenda que a LETS DELIVERY não participa da sua relação com essa empresa, de sorte que é a Operadora Logística quem poderá definir a utilização ou não do APLICATIVO LETS GO MAX para a prestação de serviços entre vocês.
2.3. A LETS DELIVERY cuida da conexão entre o Entregador(a), o Cliente e o Destinatário
A LETS DELIVERY exige a realização de atividades pelos Entregador(a)s em um nível mínimo de adequação, sendo certo que os Entregadores(as) serão avaliados pelos Clientes e Destinatários e eventuais reclamações serão analisadas e poderão acarretar a suspensão ou banimento da conta do Entregador(a), a critério da LETS DELIVERY.
O Entregador(a) também poderá apresentar reclamações contra o Cliente e o Destinatário, sendo certo que isso poderá ensejar a suspensão ou banimento da conta deles da LETS DELIVERY.
A LETS DELIVERY poderá utilizar-se de algoritmos próprios para a distribuição de corridas para entregadores seguindo critérios que julgar adequado para cada Solicitação de Atendimento, como, porém não se limitando à: Avaliação dos Entregador(a)s, Proximidade do Ponto de Coleta, Tempo Médio de Entrega até o Destinatário e outros aspectos que possam ser relevantes a boa prestação de serviço de intermediação pela LETS DELIVERY para seus Clientes.
3. COMO SE CADASTRAR NO APLICATIVO LETS GO MAX?
Para o cadastro e utilização dos Serviços, o Entregador(a) deverá acessar o APLICATIVO LETS GO MAX e clicar em “Inscrever-se”, optando pelo cadastro de Entregador(a).
Devem ser informados os seguintes dados:
- Nome
- Sobrenome
- CPF
O Entregador(a) receberá um e-mail para validação do endereço de e-mail.
Uma vez validado, o Entregador(a) deverá incluir:
- Telefone
O Entregador(a) receberá um SMS para validação do contato.
Os dados cadastrais informados servirão de base para a geração de uma conta de identificação única, a partir da qual o Entregador(a) terá acesso ao Aplicativo e suas funcionalidades.
Confirmada a etapa de validação de contatos, o Entregador(a) deverá informar os dados complementares para a conclusão do cadastro:
- Dados bancários: banco, agência, conta, tipo de conta e chave PIX
- Data de nascimento
- Cidade/UF
- Endereço residencial
- Contato de emergência
- Foto selfie
O Entregador(a) é o único responsável pela inclusão dos dados corretos no APLICATIVO LETS GO MAX, inclusive da chave pix/dados bancários, sendo certo que a LETS DELIVERY não efetuará qualquer tipo de validação sobre estes dados.
Então, poderá fazer a opção pela forma de prestação de serviços, entre:
- Bicicleta
- Patinete
- A pé
- Moto
- Carro
- Patins
Se você optar por moto ou carro, vamos solicitar uma foto frente e verso da Carteira de Habilitação Nacional (a “CNH”) com a categoria correta para o tipo de veículo informado. Para validar a sua opção, faremos uma conferência de dados biométricos para validar se esse documento é da mesma pessoa que realizou a foto selfie do cadastro e processaremos os dados para validar se a categoria de habilitação é compatível com a sua opção.
Se não for, fique tranquilo, você poderá escolher outra opção para prestar seus serviços no APLICATIVO LETS GO MAX, já com uma pré-validação da categoria de habilitação processada.
3.1. Validação de cadastro no APLICATIVO LETS GO MAX
O Entregador(a) deve fornecer informações verdadeiras, exatas e completas, sendo sua integral e exclusiva responsabilidade o conteúdo dos dados e informações inseridos na sua conta, não sendo obrigação da LETS DELIVERY a verificação da veracidade e/ou adequação dos dados fornecidos.
Por questões de segurança, a LETS DELIVERY poderá efetuar as seguintes validações para conclusão do seu cadastro:
- Validação da identidade do Entregador(a);
- Validação do contato do Entregador(a); e
- Validação da adequação do perfil do à forma prestação de serviços esperada no APLICATIVO LETS GO MAX.
A LETS DELIVERY reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais para confirmação de cadastros, bem como outros métodos de identificação e autenticação da identidade e qualificação mínimas exigidas do(a) Entregador(a).
O Entregador(a) reconhece e concorda que as informações solicitadas em relação ao veículo e habilitação para dirigir têm a finalidade de garantir a licitude da execução das atividades intermediadas no APLICATIVO LETS GO MAX e não possui qualquer cunho de processo seletivo ou análise classificatória de Entregadores(as), que atuam de forma independente.
4. CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE NO APLICATIVO LETS GO MAX
Para realizar o cadastro e utilizar as funcionalidades do APLICATIVO LETS GO MAX, o Entregador(a) deve aceitar, concordar e se comprometer a respeitar estes Termos e Condições de Uso, bem como as legislações aplicáveis.
São requisitos obrigatórios para realização de corridas contratadas através do APLICATIVO LETS GO MAX que o Entregador(a), cumulativamente:
- Seja maior de 18 (dezoito) anos;
- Tenha um cadastro válido no APLICATIVO LETS GO MAX;
- Possua CPF regular;
- Não tenha pendente contra si Mandado de Prisão; e
- Não tenha Antecedentes Criminais.
E se a prestação de serviços for realizada através de carro ou moto:
- Possua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida
- Passe pela validação de Dados Biométricos da CNH/foto
A validação será realizada por etapas e será informada ao Entregador(a) para que prossiga com o fluxo de aprovação até que seja liberado para a realização de corridas no APLICATIVO LETS GO MAX.
4.1. Requisitos técnicos
O Entregador(a) é obrigado a dispor dos ativos, equipamentos técnicos e operacionais necessários para acessar o APLICATIVO LETS GO MAX, tais como aparelho de telefone celular de modelo que seja compatível com o APLICATIVO LETS GO MAX, conexão à internet móvel, pacote de dados, GPS etc.
4.2. Revalidação
A LETS DELIVERY poderá armazenar, consultar a pontuação e exigir o envio de foto da CNH atualizada do Entregador(a) sob pena de suspensão imediata da conta caso o documento não esteja válido ou com pontuação acima do permitido pela legislação, quando for declarada a utilização de carro ou moto para prestação de serviços.
O Entregador(a) deve manter atualizados seus dados cadastrais e documentação perante a LETS DELIVERY, devendo atualizar, sempre que solicitada, a documentação relacionada, por exemplo, à aquisição de novo veículo, alterações em linha telefônica móvel, mudança de endereço, alteração de conta bancária, dentre outros, sendo que, enquanto durar a ausência de renovação de qualquer informação, o recebimento de Solicitação de Atendimento através do APLICATIVO LETS GO MAX poderá ser suspenso até a renovação.
4.3. Direito de recusa de cadastro pela LETS DELIVERY
A LETS DELIVERY reserva o direito de recusar o cadastro, suspender ou cancelar contas que considere inapropriadas, assim como recusar a prestação de quaisquer serviços que não correspondam às suas normas, sem necessidade de notificação prévia ao Entregador(a).
5. LICENÇA DE USO DO APLICATIVO LETS DELIVERY
A LETS DELIVERY outorga uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sub licença, revogável e não transferível para: (i) acesso e uso do APLICATIVO LETS GO MAX em seu dispositivo, exclusivamente para o seu uso de serviços de intermediação de fretes; e (ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material disponibilizado. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados à LETS DELIVERY.
A licença de uso contempla a autorização para utilização do APLICATIVO LETS GO MAX no estado em que se encontra, sem prestar qualquer garantia expressa, implícita ou legal, inclusive de disponibilidade, adequação para usos ou sistemas específicos, ausência de violações ou erros. A LETS DELIVERY não garante o uso contínuo e ininterrupto do APLICATIVO LETS GO MAX, por este motivo, o Entregador(a) não poderá cobrar qualquer responsabilidade ou exigir o pagamento de lucros cessantes, em nenhuma situação, mas em especial por danos alegadamente decorrentes de (i) dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na Internet ou qualquer outro tipo de erro e/ou (ii) indisponibilidade resultante de manutenção ou aprimoramentos e/ou (iii) indisponibilidade de qualquer natureza, temporária ou permanente, de uso do APLICATIVO LETS GO MAX pelo Entregador(a) e/ou (iv) outros motivos, por liberalidade da LETS DELIVERY.
O não funcionamento adequado do APLICATIVO LETS GO MAX não será motivo para que o Entregador(a) se exima da realização do serviço de transporte, em particular no que se refere à entrega do Produto e demais obrigações existentes por estes Termos e quaisquer outros documentos eventualmente firmados entre as partes.
6. REMUNERAÇÃO DA LETS DELIVERY PELA INTERMEDIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS
O acesso ao APLICATIVO LETS GO MAX é gratuito.
A LETS DELIVERY somente será remunerada quando houver a utilização dos serviços de intermediação de Fretes da LETS DELIVERY para Clientes, quando o Entregador(a) deverá pagar um percentual sobre o valor da sua remuneração pelo Frete, que poderá ser variável, de acordo com as particularidades do Frete.
Poderemos considerar, por exemplo, a oferta e demanda da região, as condições climáticas ou outros fatores.
7. REPASSES PARA O(A) ENTREGADOR(A)
Para cada atividade realizada nas condições exigidas nestes Termos, o(a) Entregador(a) fará jus ao recebimento do valor previamente informado no APLICATIVO LETS GO MAX, que é calculado de acordo com os seguintes critérios:
- Valor aceito pelo Cliente;
- Distância a ser percorrida entre o ponto de coleta e o ponto de entrega;
- Viagem de retorno; e
- Oferta e demanda.
Em momentos de alta demanda, poderão ser oferecidos valores adicionais, não obrigatórios, para áreas geográficas específicas (regiões), que serão refletidas automaticamente nos valores informados previamente à Solicitação de Atendimento direto no APLICATIVO LETS GO MAX.
O Entregador(a) tem ciência que somente serão pagos os pedidos que foram efetivamente entregues e que constarem como baixados no sistema, contendo todas informações obrigatórias preenchidas.
7.1. Periodicidade de Repasses
Os Repasses serão realizados para conta de titularidade do(a) Entregador(a), conforme informada no cadastro, nas seguintes condições:
- Fechamento semanal, de segunda-feira a domingo;
- Terça-feira, até às 17h, emissão de ordem de pagamento pela LETS DELIVERY; e
- Dinheiro na conta em até 3 (três) dias úteis, de acordo com a forma de recebimento declarada no cadastro.
7.2. Retenção de imposto
A LETS DELIVERY poderá efetuar a retenção de valores de impostos, de acordo com a regulamentação vigente. A LETS DELIVERY não se responsabiliza pelo pagamento de impostos de titularidade dos(as) Entregadores(as).
7.3. Despesas decorrentes dos Serviços
O Entregador(a) é o único responsável por todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições relativas à manutenção e operação de seu veículo, incluindo gastos com seguro, combustível, limpeza, ferramentas, equipamentos, impostos, vistorias, consertos, revisões ou qualquer outra taxa decorrente da prestação do serviço.
ATENÇÃO! Estacionamentos e pedágio pagos durante o processo de coleta e entrega dos pedidos não são reembolsáveis aos(às) Entregadores(as). Os valores informados previamente na tela do APLICATIVO LETS GO MAX, na própria Solicitação de Atendimento, são os valores finais a receber.
7.4. Emissão de Nota Fiscal pelo(a) Entregador(a)
A LETS DELIVERY não se responsabiliza pela emissão de Nota Fiscal e pagamento de tributos por parte de Entregadores(as) cadastrados no APLICATIVO LETS GO MAX, nem antes e nem após o Repasse. A responsabilidade pela contabilidade e pagamento de tributos, caso incidentes, é de exclusiva responsabilidade do(a) Entregador(a).
Ao aceitar o presente Termos, o(a) Entregador(a) concorda que a LETS DELIVERY oferece apenas o serviço de tecnologia e mobilidade e, portanto, não poderá ser responsabilizada pela forma como os(as) Entregadores(as) cadastrados na plataforma lidam com suas receitas oriundas dos Repasses.
8. OBRIGAÇÕES DA LETS DELIVERY
A LETS DELIVERY prestará seus serviços de acordo com as condições descritas nestes Termos, mantendo o(a) Entregador(a) informado quanto a quaisquer alterações, atualizando este documento.
As obrigações da LETS DELIVERY se limitam a assegurar as funcionalidades e segurança do APLICATIVO LETS GO MAX, bem como realizar as correções e/ou alterações eventualmente necessárias para cumprir tais obrigações.
8.1. Limitação de responsabilidade
A LETS DELIVERY não é, em nenhuma hipótese, responsável por danos diretos ou indiretos que o Entregador(a) experimente em razão de:
- Condutas próprias ou de outros(a) Entregadores(as), Clientes ou Destinatários, seja dentro ou fora do Aplicativo;
- Descumprimento do(a) Entregador(a) de suas obrigações, conforme previstas nestes Termos, cartilhas de nivelamento de serviços, políticas e legislações aplicáveis;
- Mau uso do APLICATIVO LETS GO MAX, seja pelo próprio Entregador(a), outros usuários ou terceiros;
- Acesso irregular de terceiros à sua conta;
- Ações exclusivas de terceiros;
- Panes elétricas, falhas de sistemas operacionais, falhas na conexão de rede e interações maliciosas, como vírus;
- Casos fortuitos ou de força maior;
- Qualquer tipo de prejuízo resultante de roubo, furto, avarias, golpes, fraudes etc.;
- Falhas técnicas ou operacionais que prejudicam ou inviabilizam o uso do APLICATIVO LETS GO MAX por determinado período de tempo e/ou permanentemente; e
- Quando aplicável, por qualquer infração de trânsito ou dano que ocorra em decorrência direta ou indireta do serviço de transporte intermediado pelo APLICATIVO LETS GO MAX, incluindo, mas sem se limitar a: (i) multas; (ii) pontuação na CNH; (iii) acidentes; (iv) processos judiciais ou administrativos; (v) insucesso na entrega, danos e/ou extravio dos Produtos.
9. OBRIGAÇÕES DO(A) ENTREGADOR(A)
É obrigação do(a) Entregador(a) utilizar o APLICATIVO LETS GO MAX de acordo com as condições descritas nestes Termos, as legislações aplicáveis e, caso haja, contratos firmados entre as partes, sempre de maneira honesta e ética, bem como abstendo-se de qualquer tipo de conduta abusiva, ilegal ou ofensiva.
O(A) Entregador(a) reconhece e tem consciência de todos os riscos envolvidos na sua prestação dos serviços e tem ciência de todos os cuidados necessários e esperados de um prestador de serviços desta área, assim como a legislação vigente para este tipo de atividade e, inclusive no que se refere aos riscos decorrentes do transporte.
É responsabilidade do(a) Entregador(a) cobrir toda e qualquer despesa, incluindo a contratação de seguro e o pagamento, ressarcimento e cobertura de prejuízos decorrentes da realização do Frete, sendo declarada desde já, pelo Entregador(a), a exoneração da LETS DELIVERY de qualquer responsabilidade sobre tais situações.
9.1. Registros no APLICATIVO LETS GO MAX
A LETS DELIVERY exige que os(a) Entregadores(as) registrem todas as suas atividades e informações sobre a prestação de serviços, a fim de ser mantido um histórico sobre as Solicitações de Atendimento intermediadas no APLICATIVO LETS GO MAX.
O registro deve ser realizado de forma adequada, tempestiva e de acordo com as particularidades de cada caso.
É responsabilidade exclusiva do Entregador(a) para todos os efeitos, inclusive jurídicos, o teor das informações que insere e os compromissos que assume no APLICATIVO LETS GO MAX.
9.2. Resumo geral de execução às Solicitações de Atendimento
Uma vez cadastrado no APLICATIVO LETS GO MAX, o(a) Entregador(a) poderá aceitar ou rejeitar livremente as Solicitações de Atendimentos. Caso aceite uma Solicitação de Atendimento, fará o registro no APLICATIVO LETS GO MAX e dirigir-se-á ao local indicado como Ponto de Coleta para retirar os Produtos, executando os procedimentos de saída corretamente, através do envio de fotos, coleta de dados e assinatura ou código de retirada (PIN Code). Então, dirigir-se-á ao Destinatário e executará os procedimentos de entrega corretamente, através do envio de fotos, coleta de dados e assinatura ou código de recebimento do pedido (PIN Code) para quem o Produto for entregue, confirmando que a Solicitação de Atendimento foi finalizada com sucesso e então registra o fechamento no APLICATIVO LETS GO MAX.
9.3. Atendimento adequado de Solicitações de Atendimento
- Cumprir uma Solicitação de Atendimento aceita sempre com zelo, gentileza, educação, presteza e de forma adequada;
- Cumprir com todas as obrigações exigidas por lei relativas ao transporte de cargas, incluindo, mas não se limitando, a manter sua documentação regularizada e atualizada para a prestação dos serviços de Frete;
- Seguir as disposições e regras estabelecidas em guias e manuais de boas práticas eventualmente fornecidos pela LETS DELIVERY para nivelamento do tipo de serviço intermediado pela plataforma;
- Quando da finalização do Frete, coletar assinatura, áudio e/ou foto, PIN Code ou qualquer outro método que comprove o recebimento do Produto junto ao Destinatário, de acordo com a determinação da LETS DELIVERY e indicada no APLICATIVO LETS GO MAX para registrar a entrega no Aplicativo;
9.4. Avarias e danos aos Produtos
- O(A) Entregador(a) deve registrar no APLICATIVO LETS GO MAX todo dano e qualquer avaria que seja constatado nos Produtos, em qualquer fase da execução da prestação de serviços, seja no Ponto de Coleta, no trajeto do Frete ou no Destinatário. A ausência de registro adequado poderá ensejar a sua responsabilização integral sobre o dano e/ou avaria;
- O(A) Entregador(a) é responsável pelo Produto do Frete, inclusive por qualquer dano ou avaria sofrido pelo Produto e/ou pelo seu desaparecimento por qualquer motivo, enquanto estiver sob sua guarda, transporte e cuidados, respondendo por todas as perdas e danos geradas à LETS DELIVERY, outros Entregadores(as) e/ou terceiros.
9.5. Insucesso na entrega
- Em caso de insucesso na entrega do Produto por culpa atribuível ao(à) Entregador(a), ele deverá efetuar o registro devido no APLICATIVO LETS GO MAX e realizar a sua devolução em um intervalo máximo de até 2 (duas) horas, no Ponto de Coleta;
- Em caso de insucesso na entrega do Produto por culpa atribuível ao Destinatário, o(a) Entregador(a) deve gerar uma “VIAGEM DE RETORNO” para não realizar a corrida às suas próprias expensas.
9.5.1. Entrega no endereço incorreto
Caso a entrega tenha sido realizada em endereço incorreto, o Entregador(a) deverá reaver o pedido no endereço em que a entrega foi realizada, devendo entregá-lo no endereço correto no mesmo dia ou devolvê-lo no Ponto de Coleta do Cliente.
9.6. Extravio de Produto
Em caso de extravio do Produto, assim considerados aqueles Produtos que não forem entregues em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do prazo determinado para chegada no Destinatário e/ou Ponto de Coleta, conforme as especificidades do caso, o valor da Nota Fiscal do Produto extraviado será cobrado diretamente do(a) Entregador(a).
9.7. Cancelamentos e desistências de Frete pelo(a) Entregador(a)
Após aceite de Solicitação de Atendimento, em até 3 (três) minutos, o(a) Entregador(a) poderá recusar a entrega, de forma que a LETS DELIVERY consiga intermediar a aproximação com outro(a) Entregador(a) para realização do Frete para o Cliente.
Após a coleta do Produto, em caso de desistência, o(a) Entregador(a) deverá registrar a questão no APLICATIVO LETS GO MAX e retornar o Produto para o Ponto de Coleta em um intervalo máximo de até 2 (duas) horas, nas exatas condições em que recebeu o Produto, contados a partir do momento em que o problema foi notificado no APLICATIVO LETS GO MAX. Caso não seja possível efetuar a devolução dentro do período estipulado por conta de limitações de atendimento no Ponto de Coleta o Entregador(a) deverá realizar o procedimento de devolução no primeiro horário útil no dia seguinte.
9.8. Cancelamentos e desistências de Frete pelo Cliente
Caso as rotas aceitas sejam canceladas pelo Cliente antes do comparecimento do Entregador(a) no local indicado para coleta ou dentro de 1 (uma) hora do horário indicado no Aplicativo, o Produto não tenha sido disponibilizados para entrega, o Entregador(a) será recompensado pelo insucesso, nos termos e forma indicado no APLICATIVO LETS GO MAX.
9.9. Proteção de dados dos Destinatários
Quando o Entregador(a) recebe dados pessoais de Destinatários, ele se torna responsável pelo processamento desses dados e deve agir de acordo com essas implicações. Portanto, não pode utilizar os dados para uma finalidade diferente ou incompatível com aquela que originou a coleta, só podendo utilizar esses dados para a prestação do serviço de transporte, sendo que qualquer outra finalidade determinada pelo Entregador(a) deve ser realizada nos termos da legislação de proteção de dados vigente.
Após a finalização do Frete, a LETS DELIVERY reserva-se o direito de excluir ou ocultar todos os dados dos Destinatários, em conformidade com a LGPD, mantendo apenas as referências essenciais ao Entregador(a) para a correta conciliação e consulta dos Fretes realizados.
10. CONDUTAS PROIBIDAS
O Entregador(a) declara e concorda em não:
- Agir em desconformidade com estes Termos e as políticas da LETS DELIVERY de utilização do APLICATIVO LETS GO MAX;
- Usar, utilizar, divulgar ou de qualquer forma promover quaisquer dados a que tenha acesso durante a execução de serviços intermediados no APLICATIVO LETS GO MAX;
- Deixar de executar adequadamente o Frete no endereço certo e dentro do cronograma indicado no Aplicativo, após aceite da viagem, de acordo com estes Termos e nossas políticas;
- Causar dano e/ou avaria e/ou extraviar e/ou atrasar a entrega de um Produto;
- Agir com desrespeito a outros(as) Entregadores(as), Cliente, à LETS DELIVERY e/ou ao Destinatário;
- Praticar qualquer tipo de ato ilícito, imoral e que eventualmente viole a legislação brasileira ou internacional vigente;
- Prestar serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros concomitantemente ao serviço de Frete intermediado pela LETS DELIVERY;
- Violar direitos de outros Entregadores(as), Clientes, Destinatários, da LETS DELIVERY ou de terceiros porventura afetados pelas suas atividades;
- Usar o APLICATIVO LETS GO MAX de forma indevida, contrária às obrigações aqui dispostas ou em desacordo com as políticas publicadas no APLICATIVO LETS GO MAX;
- Agir para fraudar e/ou de qualquer forma manipular as ferramentas do APLICATIVO LETS GO MAX, tais como a abertura de corridas simultâneas, realização de registros falsos e/ou que não correspondam à realidade e/ou parciais, registro falso de evidências da sua geolocalização, falsificação de assinatura e/ou qualquer outra manobra que promova benefício próprio de ganhos de bens e/ou valores indevidamente;
- Disponibilizar ou permitir o acesso a conteúdo ilegal, violento, pornográfico ou qualquer outro ato contrário à lei e à ordem pública;
- Praticar ou tentar praticar qualquer tipo de golpe, fraude ou manipulação, seja do APLICATIVO LETS GO MAX ou de outros(as) Entregadores(as);
- Induzir ou praticar qualquer ato de discriminação ou incitar o ódio contra pessoas e/ou grupos de pessoas em razão de nacionalidade, raça, religião, orientação sexual, gênero, condição física, nacionalidade, dentre outros atos que contrariem a ordem pública e a legislação brasileira vigente;
- Utilizar scripts automatizados para recolher informações ou interagir com o ambiente do APLICATIVO LETS GO MAX ou com qualquer meio eletrônico, a exemplo de sítios eletrônicos, de propriedade da LETS DELIVERY, para qualquer finalidade;
- Violar direito de propriedade intelectual do APLICATIVO LETS GO MAX ou de terceiro, utilizando indevidamente ou de maneira não autorizada a propriedade intelectual da LETS DELIVERY, do Cliente ou do Destinatário, o que inclui a confecção de crachás, adesivos, camisetas, dentre outros, com a marca ou insígnias da parte interessada, seja para uso próprio ou comercialização;
- Não possuir qualquer licença, documento, habilitação ou autorização necessária para prestação dos seus serviços e/ou utilizá-las com prazo de validade ou vigência expirado;
- Realizar filmagem, fotografia ou gravação não autorizada;
- Praticar ato que acarrete ameaça à segurança e à integridade do APLICATIVO LETS GO MAX, seja por ação ou omissão;
- Portar-se de maneira desrespeitosa e abusiva ou praticar ato ou omissão que coloque em risco sua saúde e/ou a integridade física de terceiros;
- Utilizar o APLICATIVO LETS GO MAX para qualquer outro fim que não seja o disposto nestes Termos e Condições de uso.
Em caso de condutas fraudulentas e/ou de manipulação de dados e/ou do ambiente do APLICATIVO LETS GO MAX, a LETS DELIVERY poderá reter os pagamentos de Repasses devidos aos Entregadores(as) ou, ainda, descontar de repasses futuros. Essa é a única maneira de evitar, minimizar ou recuperar quaisquer danos ou risco de dados à LETS DELIVERY, aos Clientes e aos Estabelecimentos Parceiros.
11. SANÇÕES APLICÁVEIS
O Entregador(a) estará sujeito à aplicação de penalidades pela LETS DELIVERY, a seu critério, de acordo com a seguinte escala:
- Advertência
- 1ª sinalização - Suspensão de 10 horas no recebimento das Solicitações de Atendimento;
- 2ª sinalização - Suspensão de 3 dias no recebimento das Solicitações de Atendimento;
- 3ª sinalização - Bloqueio definitivo no APLICATIVO LETS GO MAX.
12. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRABALHISTA
Não se estabelece entre o Entregador(a) e a LETS DELIVERY qualquer vínculo de natureza societária, de representação comercial ou empregatícia, sendo certo de que o Entregador(a) é livre para realizar quantos Fretes desejar, bem como cessar a utilização dos Serviços a qualquer momento.
A LETS DELIVERY NÃO possui frota de veículos, prestando exclusivamente os serviços de manutenção e sustentação da plataforma tecnológica e de mobilidade utilizada para intermediação de serviços entre os Entregadores(as).
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
A titularidade e os direitos relativos ao APLICATIVO LETS GO MAX pertencem exclusivamente à LD CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº 13.619.615/0001-42, que poderá, a seu exclusivo critério, suspender e/ou revogar a licença de uso do APLICATIVO LETS GO MAX pelo Entregador(a).
O Entregador(a) não adquire, em razão do acesso e utilização regular do APLICATIVO LETS GO MAX, ou por meio destes Termos ou outro documento elaborado e/ou divulgado pela LETS DELIVERY, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao APLICATIVO LETS GO MAX, os quais são de propriedade exclusiva da LETS DELIVERY.
Dessa forma, não é permitido fazer nenhum tipo de utilização do conteúdo sem autorização prévia e expressa do Aplicativo, seja reprodução, cópia, modificação, adaptação, alteração, tradução ou traduzir ou outros meios, de qualquer um dos elementos protegidos pela propriedade intelectual da LETS DELIVERY, bem como utilizar o APLICATIVO LETS GO MAX:
- Para fins ilícitos, o que inclui realizar qualquer tipo de engenharia reversa ou obras derivadas, utilizar ferramentas de busca ou extração de dados e conteúdo do APLICATIVO LETS GO MAX;
- De forma indevida, sem autorização e/ou contrária às normas vigentes e/ou de modo que gere confusão ou implique uso depreciativo e/ou que cause prejuízo, danos ou perdas ao Cliente, à LETS DELIVERY, ao Destinatário ou a terceiros.
Em caso de violação das proibições contidas nestes Termos ou nas legislações aplicáveis, incluindo, mas não se limitando à Lei de Propriedade Intelectual (Lei nº 9.279/96), a parte causadora poderá ser responsabilizada, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas.
14. ENCERRAMENTO DA CONTA
O Entregador(a) poderá, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, suspender ou interromper definitivamente o uso do APLICATIVO LETS GO MAX, bem como poderá solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, por razões de conveniência ou sempre que não concordar com estes Termos, basta entrar em contato com o Canal de Atendimento | meajuda@lets.delivery.
A LETS DELIVERY poderá efetuar o cancelamento da conta do Entregador(a) quando o Entregador(a) não observar o disposto nestes Termos e Condições e/ou na legislação aplicável, dar causa a danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos a Parte contrária, na hipótese de ajuizamento de ação judicial em razão do presente instrumento, caso fortuito e força maior.
O cancelamento da conta no APLICATIVO LETS GO MAX não implica no cancelamento de eventuais recebíveis pendentes para a LETS DELIVERY. Os Repasses devidos ao Entregador(a) serão repassados normalmente, nos prazos já estabelecidos, exceto em casos de dívidas decorrentes de extravios de Produtos em aberto.
Para estes casos, a LETS DELIVERY poderá um documento de cobrança dos valores em aberto nos canais cadastrados do Entregador(a), em caso de inadimplência, o Entregador(a) estará sujeito a notificação da dívida aos órgãos de proteção ao crédito, assim como ações de cobrança e protestos.
Além disso, a LETS DELIVERY poderá encerrar a conta do Entregador(a) nas hipóteses previstas nestes Termos.
15. AVISO DE PRIVACIDADE
É disponibilizado, por meio de um Aviso de Privacidade, todas as informações sobre a coleta, utilização, processamento e divulgação das informações e dados pessoais dos Entregador(a)s tratados pelo Aplicativo, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Quando um Entregador(a) deseja contratar a LETS DELIVERY para realizar corridas via Aplicativo, ele declara e entende que seus dados pessoais poderão ser objeto de processamento para validação e conferência de autenticidade e veracidade das declarações fornecidas, inclusive através de pesquisa em bureaus públicos, através de serviços de terceiros.
O Aviso de Privacidade é parte integrante destes Termos e Condições de Uso, motivo pelo qual é fundamental a leitura atenta e integral das suas disposições.
CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ALGUMA DAS DISPOSIÇÕES DO AVISO DE PRIVACIDADE, NÃO UTILIZE O APLICATIVO LETS GO MAX.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS
Qualquer uma das partes poderá, a qualquer momento, imotivadamente, suspender ou interromper definitivamente o cadastro para acesso ao APLICATIVO LETS GO MAX, sem qualquer ônus e sem que seja devido o pagamento de qualquer valor adicional, sem necessidade de justificativa e/ou aviso prévio.
A LETS DELIVERY informa que poderá, a qualquer momento, unilateralmente, modificar/atualizar estes Termos e Condições de Uso.
Caso isso aconteça, o Entregador(a) será notificado e a versão atualizada valerá a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização do APLICATIVO LETS GO MAX, depois da divulgação, confirmará a vigência dos novos Termos e Condições de Uso pelos Entregador(a)s.
Qualquer cláusula ou condição destes Termos e Condições de Uso que, eventualmente, venha a ser considerada nula ou ineficaz por juízo, lei ou tribunal, não afetará a validade das demais cláusulas e condições.
A LETS DELIVERY poderá, unilateralmente, realizar modificações no APLICATIVO LETS GO MAX, incluindo mas não se limitando a sua configuração, apresentação, desenho, conteúdo, funcionalidades, ferramentas, inclusive o seu desativamento.
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para serem dirimidos eventuais conflitos que estes Termos e Condições de Uso possam suscitar, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou possa parecer.
17. ENTRE EM CONTATO COM A LETS DELIVERY
Ficamos à disposição para esclarecer suas dúvidas, receber feedbacks ou reclamações através do seguinte Canal de Atendimento | meajuda@lets.delivery.
